APRESENTAÇÃO#
Este documento estabelece os Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Padrões de Segurança Infantil e as regras aplicáveis ao uso do Dredos no Brasil.
O Dredos é um aplicativo destinado a pessoas maiores de 18 anos que oferece funcionalidades sociais e de proximidade, apresentação de estabelecimentos parceiros, perfil denominado Dredos Hot, check-in e check-out, tickets, acomodações, benefícios, notificações, compras, assinaturas, mapas, publicidade de terceiros e mecanismo para comunicação de incidentes relacionados aos estabelecimentos apresentados.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Dredos, o usuário declara que leu e compreendeu este documento e concorda com as condições aplicáveis às funcionalidades que decidir utilizar.
A aceitação geral destes Termos não substitui autorizações específicas exigidas para tratamento de dados sensíveis, localização precisa ou em segundo plano, exibição pública de perfil, notificações, publicidade personalizada ou outras operações que dependam de consentimento ou permissão própria.
A legislação brasileira prevalecerá sobre qualquer disposição deste documento, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas obrigatórias.
PARTE I — TERMOS DE USO DO DREDOS#
1. Aplicação e aceitação#
1.1. Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Dredos por usuários localizados no Brasil e os serviços disponibilizados no território brasileiro.
1.2. O uso do aplicativo também está sujeito às permissões concedidas no dispositivo, às regras do sistema operacional, às políticas da loja de aplicativos e às condições dos serviços tecnológicos utilizados pelo Dredos.
1.3. Quando uma funcionalidade opcional exigir autorização específica, o usuário poderá aceitá-la ou recusá-la.
1.4. A recusa poderá impedir ou limitar somente as funcionalidades que dependam tecnicamente daquela autorização.
1.5. O usuário não deverá utilizar o Dredos caso não concorde com estes Termos ou não possua capacidade legal para aceitá-los.
2. Idade mínima#
2.1. O Dredos é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais.
2.2. Ao criar ou manter uma conta, o usuário declara possuir pelo menos 18 anos e capacidade civil para aceitar estes Termos.
2.3. O Dredos não autoriza a criação de conta por crianças ou adolescentes menores de 18 anos.
2.4. Contas que apresentem indícios razoáveis de utilização por menores de 18 anos poderão ser temporariamente bloqueadas para verificação e posteriormente excluídas.
2.5. A classificação do Dredos como aplicativo destinado a adultos não reduz sua obrigação de combater qualquer forma de abuso, exploração ou risco envolvendo crianças e adolescentes.
3. Conta, autenticação e segurança#
3.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. A conta é pessoal e não deverá ser vendida, transferida, cedida ou compartilhada com terceiros.
3.3. O usuário é responsável por proteger seus meios de autenticação e deverá comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.
3.4. O Dredos poderá utilizar serviços de autenticação de terceiros, incluindo o Firebase Authentication, para criar, identificar e proteger contas.
3.5. Senhas administradas pelo serviço de autenticação não serão armazenadas pelo Dredos em formato de texto legível.
3.6. O Dredos poderá adotar procedimentos de segurança, validação, análise de risco, prevenção a fraudes e verificação de identidade compatíveis com a funcionalidade utilizada.
3.7. O usuário não poderá criar contas falsas, utilizar identidade de terceiros, contornar bloqueios ou interferir nos mecanismos de segurança do aplicativo.
4. Funcionamento em primeiro e segundo plano#
4.1. Quando autorizado pelo usuário e permitido pelo sistema operacional, o Dredos poderá continuar executando determinadas tarefas depois que sua tela deixar de estar visível.
4.2. Essas tarefas poderão incluir:
a) atualização de localização;
b) identificação de cidade;
c) cálculo de distância e proximidade;
d) atualização de estabelecimentos próximos;
e) manutenção de recursos de check-in e check-out;
f) associação contextual do perfil Dredos Hot;
g) sincronização de dados;
h) recebimento de notificações;
i) prevenção a fraude e verificação de segurança.
4.3. O aplicativo poderá continuar executando tarefas enquanto a funcionalidade estiver habilitada e o aplicativo não tiver sido efetivamente encerrado, forçado a parar, desativado ou limitado pelo usuário ou pelo sistema operacional.
4.4. O Dredos não garante execução contínua em segundo plano, pois o dispositivo poderá suspender ou encerrar processos por critérios de bateria, memória, conectividade, permissões, segurança ou desempenho.
4.5. O usuário poderá limitar a execução revogando permissões, desativando funcionalidades, saindo da conta, forçando a parada ou desinstalando o aplicativo.
4.6. A revogação de uma permissão poderá impedir recursos que dependam tecnicamente dela.
5. Atualizações, algoritmos e critérios técnicos#
5.1. Os intervalos de atualização, critérios de proximidade, ordem de exibição, filtros, cálculos, deduplicação, raio de atuação, critérios de elegibilidade e mecanismos de segurança são definidos pelo Dredos.
5.2. Esses critérios poderão ser ajustados com base em desempenho, precisão, segurança, prevenção a fraude, densidade de usuários, categoria do estabelecimento, capacidade técnica e experiência de uso.
5.3. O Dredos poderá realizar ajustes técnicos e operacionais sem aviso individual quando eles não alterarem de forma relevante direitos, preços ou características essenciais de uma contratação.
5.4. Mudanças materiais que afetem tratamento de dados, preços, direitos ou funcionalidades contratadas serão informadas de maneira adequada.
5.5. O número de usuários, perfis, tags, emojis e demais indicadores exibidos é calculado conforme os critérios técnicos e registros mantidos pelo Dredos.
5.6. Quando uma decisão exclusivamente automatizada afetar de forma relevante os interesses do usuário, ele poderá solicitar informações e revisão nos limites da legislação aplicável, preservados os segredos comercial e industrial.
6. Localização, raio e indicadores de proximidade#
6.1. Quando autorizada, a localização poderá ser utilizada para:
a) identificar a cidade do usuário;
b) calcular distâncias;
c) apresentar estabelecimentos próximos;
d) habilitar funcionalidades de check-in e check-out;
e) verificar elegibilidade territorial;
f) associar o perfil Dredos Hot a áreas ou estabelecimentos próximos;
g) atualizar números, tags e emojis relacionados à proximidade;
h) prevenir fraude e uso indevido de tickets ou benefícios.
6.2. O raio considerado ao redor de cada estabelecimento é variável e definido pelo Dredos.
6.3. O raio poderá ser diferente entre estabelecimentos, cidades, categorias, funcionalidades, horários ou condições operacionais.
6.4. O Dredos poderá alterar o raio com base em critérios técnicos, geográficos, de precisão, densidade, segurança, prevenção a fraude ou qualidade do serviço.
6.5. O número de pessoas, perfis, tags e emojis associado a um estabelecimento é um indicador de proximidade e cadastro.
6.6. Esses indicadores não comprovam:
a) presença física dentro do estabelecimento;
b) lotação real;
c) quantidade exata de clientes;
d) capacidade disponível;
e) identidade das pessoas presentes;
f) permanência em tempo real;
g) disponibilidade de tickets, produtos ou serviços.
6.7. As informações associadas a um local poderão representar uma área de proximidade definida pelo Dredos e não necessariamente o espaço interno do estabelecimento.
6.8. Os números poderão ser estimados, deduplicados, atualizados em intervalos distintos e corrigidos sempre que forem identificadas inconsistências.
7. Perfil Dredos Hot#
7.1. O Dredos Hot é uma funcionalidade social opcional destinada à apresentação de perfis para outros usuários ou estabelecimentos dentro dos critérios de proximidade definidos pelo Dredos.
7.2. O perfil Dredos Hot poderá conter, conforme escolha do usuário:
a) nome de exibição;
b) fotografias;
c) descrição;
d) tags;
e) emojis;
f) preferências;
g) outras informações inseridas voluntariamente.
7.3. O usuário é responsável pela veracidade, licitude e adequação dos conteúdos que inserir.
7.4. A responsabilidade do usuário por seu conteúdo não elimina os deveres do Dredos de segurança, moderação, atendimento de denúncias e cumprimento da legislação.
7.5. Para usuários que não sejam desenvolvedores internos, dados de cadastro como e-mail, credenciais, tokens e histórico contínuo de localização não serão exibidos publicamente.
7.6. Poderão ser exibidos publicamente ou para usuários e estabelecimentos próximos os elementos escolhidos para o perfil Dredos Hot e sua associação aproximada a uma área ou estabelecimento.
7.7. A utilização do próprio nome ou de uma fotografia identificável como conteúdo do perfil fará com que essa informação fique visível conforme as configurações da funcionalidade.
7.8. A localização exata não se torna pública pela simples ativação do Dredos Hot ou dos recursos de proximidade.
7.9. Qualquer funcionalidade que pretenda exibir coordenadas exatas deverá apresentar aviso destacado e solicitar autorização específica.
7.10. O usuário poderá encerrar a exibição do Dredos Hot e remover seus conteúdos por meio das opções disponíveis no aplicativo.
7.11. A remoção não impede que terceiros tenham realizado capturas ou cópias de conteúdos que estiveram publicamente visíveis.
8. Conteúdo proibido e conduta dos usuários#
8.1. É proibido utilizar o Dredos para criar, solicitar, publicar, armazenar, transmitir, promover ou compartilhar:
a) conteúdo ilegal;
b) ameaças, perseguição ou assédio;
c) discriminação ilícita ou discurso de ódio;
d) fraude, falsidade ideológica ou tentativa de obter vantagem indevida;
e) conteúdo íntimo publicado sem consentimento;
f) dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
g) conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou outros direitos;
h) material malicioso, códigos prejudiciais ou tentativas de invasão;
i) anúncios enganosos, golpes ou esquemas fraudulentos;
j) conteúdo que incentive violência, exploração, tráfico ou abuso;
k) qualquer conteúdo ou conduta que envolva abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
l) tentativa de aliciamento de menores;
m) material de abuso sexual infantil;
n) imagens reais, manipuladas ou geradas artificialmente que sexualizem menores;
o) solicitação de imagens íntimas de menores;
p) extorsão sexual, chantagem ou exploração de vulnerabilidade.
8.2. Também é proibido:
a) interferir no funcionamento do aplicativo;
b) burlar verificações de localização;
c) manipular indicadores de proximidade;
d) acessar dados ou contas sem autorização;
e) comercializar contas ou benefícios não transferíveis;
f) criar múltiplas contas para contornar penalidades;
g) utilizar o Dredos para finalidade incompatível com a legislação.
9. Comunicação e denúncia de incidentes#
9.1. O Dredos disponibiliza dentro do aplicativo uma funcionalidade para comunicação de incidentes relacionados aos estabelecimentos apresentados.
9.2. Para realizar uma denúncia, o usuário deverá:
abrir o estabelecimento ao qual o incidente está relacionado;
acessar a aba Sobre;
rolar a página até o final;
selecionar a opção Reportar incidente;
preencher as informações solicitadas;
enviar a denúncia.
9.3. A denúncia ficará associada ao estabelecimento selecionado no momento do envio.
9.4. Por meio dessa funcionalidade, o usuário poderá comunicar, entre outras situações:
a) irregularidades relacionadas ao estabelecimento;
b) informações incorretas ou enganosas;
c) problemas envolvendo tickets, check-in, acomodação, produtos ou serviços;
d) fraude ou tentativa de fraude;
e) assédio, ameaça, violência ou discriminação;
f) comportamento inadequado de usuário ou terceiro relacionado ao estabelecimento;
g) risco à segurança;
h) suspeita de utilização do aplicativo por pessoa menor de 18 anos;
i) suspeita de abuso, exploração ou aliciamento de criança ou adolescente;
j) conteúdo ou comportamento que possa envolver material de abuso sexual infantil;
k) qualquer possível violação destes Termos.
9.5. O usuário deverá descrever o incidente com informações suficientes para permitir sua identificação e análise.
9.6. O usuário não deverá publicar na denúncia dados pessoais desnecessários, informações falsas ou conteúdo ilegal.
9.7. Quando a denúncia envolver possível material de abuso sexual infantil, o usuário não deverá baixar, copiar, armazenar, encaminhar ou redistribuir o material.
9.8. Nesses casos, deverá apenas informar a ocorrência, o estabelecimento relacionado, a conta, o conteúdo, o momento ou outros elementos de identificação disponíveis.
9.9. As denúncias poderão conter:
a) identificação do usuário denunciante;
b) estabelecimento relacionado;
c) categoria ou motivo da denúncia;
d) descrição do incidente;
e) data e horário;
f) identificadores de usuários, conteúdos, tickets ou operações envolvidos;
g) registros técnicos necessários à análise;
h) informações complementares fornecidas pelo usuário.
9.10. As denúncias serão analisadas de acordo com sua natureza, gravidade, risco, urgência e disponibilidade das informações.
9.11. Denúncias relacionadas à segurança de crianças e adolescentes receberão tratamento prioritário.
9.12. O envio de uma denúncia não significa reconhecimento automático de responsabilidade pelo estabelecimento, pelo usuário denunciado ou pelo Dredos.
9.13. O Dredos poderá solicitar informações complementares, preservar registros, restringir conteúdos, suspender funcionalidades, bloquear contas, remover informações ou comunicar autoridades.
9.14. Denúncias falsas, fraudulentas, ofensivas ou realizadas com intenção de prejudicar terceiros poderão resultar em medidas contra a conta denunciante.
9.15. Nenhuma pessoa deverá sofrer retaliação por realizar de boa-fé uma denúncia relacionada a segurança, fraude, abuso ou violação de direitos.
10. Análise, moderação e providências#
10.1. O Dredos poderá analisar denúncias, registros técnicos e informações disponíveis para verificar possível violação destes Termos.
10.2. Conforme a situação, o Dredos poderá:
a) solicitar esclarecimentos;
b) corrigir informações;
c) restringir temporariamente um conteúdo;
d) remover conteúdo;
e) limitar funcionalidades;
f) suspender uma conta;
g) excluir uma conta;
h) suspender ou encerrar uma parceria;
i) preservar registros e evidências;
j) comunicar autoridades competentes;
k) colaborar com investigações;
l) adotar medidas destinadas à proteção de usuários e possíveis vítimas.
10.3. As medidas considerarão a natureza do fato, a gravidade, o risco, a reincidência, a confiabilidade das informações e as obrigações legais aplicáveis.
10.4. Em situações urgentes ou de risco, poderão ser adotadas medidas preventivas antes da conclusão definitiva da análise.
10.5. O Dredos não garante análise prévia de todo conteúdo ou comportamento existente no aplicativo.
10.6. O Dredos poderá utilizar mecanismos humanos e automatizados para prevenção, detecção, análise e moderação.
11. Estabelecimentos parceiros#
11.1. O Dredos poderá apresentar estabelecimentos, produtos, serviços, tickets, acomodações, benefícios e informações fornecidas por terceiros.
11.2. Os estabelecimentos parceiros são responsáveis pelos preços, disponibilidade, qualidade, segurança, regularidade, execução e cumprimento das ofertas que publicarem.
11.3. Essa responsabilidade não exclui os deveres que a legislação atribuir diretamente ao Dredos.
11.4. Os estabelecimentos deverão manter atualizados:
a) preços;
b) horários;
c) fotos;
d) descrições;
e) condições de entrada;
f) vagas e disponibilidade;
g) regras de tickets;
h) links;
i) dados sobre produtos e serviços.
11.5. Os termos próprios de um estabelecimento complementam estes Termos apenas na relação específica com aquele estabelecimento.
11.6. Os termos do estabelecimento não poderão:
a) afastar a legislação brasileira;
b) reduzir direitos obrigatórios do consumidor;
c) permitir tratamento ilegal de dados;
d) contrariar regras obrigatórias do Dredos;
e) eliminar responsabilidades legalmente atribuídas.
11.7. Ao utilizar produtos, tickets ou serviços de terceiros, o usuário deverá consultar as condições específicas apresentadas antes da contratação.
11.8. A opção Reportar incidente, disponível no final da aba Sobre de cada estabelecimento, permite ao usuário informar ao Dredos ocorrências associadas àquele local.
12. Links e conteúdo de terceiros#
12.1. Links, textos, imagens, horários e demais informações inseridos por terceiros são de responsabilidade de seus respectivos autores.
12.2. O Dredos poderá remover, suspender ou corrigir informações quando identificar erro, fraude, risco, conteúdo ilegal ou violação destes Termos.
12.3. A existência de um link não representa garantia, recomendação ou validação integral do conteúdo externo.
12.4. O acesso a páginas externas poderá estar sujeito a políticas e condições próprias.
13. Tickets e estabelecimentos compartilhados#
13.1. Em tickets, reservas ou acomodações compartilhadas, o titular será o responsável operacional primário perante o estabelecimento.
13.2. O titular poderá ser responsável pela identificação da reserva, comunicação, confirmação, pagamento e cumprimento das condições associadas ao ticket.
13.3. Essa condição não transfere automaticamente ao titular a responsabilidade jurídica integral por todos os atos praticados pelos demais participantes.
13.4. A responsabilidade de cada pessoa será apurada conforme sua conduta, o contrato aplicável e a legislação brasileira.
13.5. O titular deverá informar aos demais participantes as condições relevantes do ticket ou acomodação compartilhada.
13.6. O estabelecimento poderá exigir identificação dos participantes quando isso for necessário à segurança, à execução do serviço ou ao cumprimento da lei.
14. Assinaturas, benefícios e prioridade#
14.1. O Dredos poderá disponibilizar categorias de assinatura com diferentes funcionalidades, benefícios e critérios de prioridade.
14.2. Quando houver ordem de prioridade por assinatura, será observada a seguinte sequência:
Exclusive;
Ultimate;
Premium;
Basic.
14.3. A prioridade poderá influenciar a ordem de acesso, análise, reserva ou concessão de benefícios, mas não garante:
a) vaga;
b) entrada;
c) atendimento imediato;
d) disponibilidade de produto;
e) capacidade física;
f) aprovação automática;
g) afastamento de regras de segurança;
h) afastamento de requisitos legais.
14.4. A categoria Exclusive é reservada aos desenvolvedores internos do Dredos e não é comercializada ao público.
14.5. Usuários que não sejam desenvolvedores internos não poderão adquirir ou exigir acesso à categoria Exclusive.
14.6. Preços, periodicidade, renovação, benefícios e condições de cancelamento das categorias comercializadas serão apresentados antes da compra.
15. Compras e Google Play Billing#
15.1. Compras e assinaturas digitais realizadas no aplicativo Android serão processadas por meio do Google Play Billing quando exigido pelas políticas aplicáveis.
15.2. O Dredos poderá receber identificadores da compra, produto contratado, situação da assinatura, datas, token da transação e informações necessárias à validação.
15.3. O Dredos não recebe o número completo do cartão utilizado na Google Play.
15.4. Reembolsos, cancelamentos e contestações poderão estar sujeitos às regras da Google Play, à legislação brasileira e às condições apresentadas na contratação.
15.5. O usuário deverá manter sua forma de pagamento válida quando contratar uma assinatura recorrente.
16. Publicidade#
16.1. O Dredos poderá exibir publicidade de terceiros por meio do Google AdMob e de tecnologias relacionadas.
16.2. Anunciantes e plataformas de publicidade poderão tratar identificadores do dispositivo, endereço IP, dados técnicos e informações de interação com anúncios conforme suas políticas e as escolhas de privacidade disponíveis.
16.3. O Dredos não utiliza dados sensíveis voluntariamente inseridos no perfil Dredos Hot para personalizar anúncios.
16.4. A localização em segundo plano não será solicitada exclusivamente para publicidade.
16.5. Um anúncio não representa garantia, recomendação ou validação do produto ou anunciante pelo Dredos.
16.6. O anunciante continuará responsável pela veracidade da publicidade e pelo cumprimento da oferta.
17. Serviços tecnológicos de terceiros#
17.1. O funcionamento do Dredos depende de serviços de terceiros, incluindo, conforme a funcionalidade:
a) Firebase Authentication;
b) Cloud Firestore;
c) Firebase Storage;
d) Firebase Cloud Functions;
e) Firebase Cloud Messaging;
f) Google Maps;
g) Google AdMob;
h) Google Play Billing;
i) serviços de internet, localização e sistema operacional.
17.2. Falhas, indisponibilidades, alterações ou restrições nesses serviços poderão afetar temporariamente o funcionamento do aplicativo.
17.3. O Dredos adotará medidas razoáveis para manter o serviço, reduzir impactos e corrigir falhas sob seu controle.
17.4. O Dredos não promete disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.
17.5. Nenhuma disposição deste documento exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.
18. Suspensão, bloqueio e encerramento#
18.1. O Dredos poderá restringir, suspender ou encerrar uma conta em caso de:
a) fraude;
b) risco à segurança;
c) utilização por menor de 18 anos;
d) violação legal;
e) abuso ou exploração;
f) tentativa de contornar bloqueios;
g) descumprimento destes Termos;
h) risco relevante para outros usuários ou estabelecimentos.
18.2. Sempre que possível e compatível com a segurança, a medida será proporcional e poderá ser acompanhada de informação sobre seu motivo.
18.3. Em situações urgentes, o bloqueio poderá ocorrer preventivamente antes da conclusão da análise.
18.4. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras pendentes nem impede a conservação de registros exigidos por lei.
19. Exclusão voluntária da conta#
19.1. O usuário poderá excluir sua conta diretamente no aplicativo.
19.2. Para solicitar a exclusão:
abra o Dredos;
acesse a seção Configurações;
role a página até o final;
selecione Excluir conta;
confirme a solicitação.
19.3. Após a confirmação, a conta será inativada imediatamente, impedindo novo acesso e retirando o perfil do ambiente ativo.
19.4. Os dados ativos de autenticação, perfil, fotos, tokens e demais informações vinculadas à conta serão excluídos ou anonimizados nos sistemas diretamente controlados pelo Dredos, ressalvadas limitações técnicas momentâneas e as hipóteses legais de conservação.
19.5. Poderão ser conservados, pelo período necessário:
a) registros exigidos por lei;
b) dados de compras e transações;
c) registros relacionados a fraude ou segurança;
d) informações necessárias ao exercício regular de direitos;
e) dados sujeitos a ordem de preservação;
f) denúncias e registros de incidentes;
g) informações relacionadas a abuso ou exploração;
h) cópias temporárias existentes em ciclos seguros de backup.
19.6. Dados mantidos por obrigação legal não serão utilizados para novas finalidades incompatíveis.
19.7. Backups serão substituídos ou eliminados conforme o ciclo técnico regular e não serão restaurados para uso ativo, salvo quando necessário à recuperação de incidente, com posterior reaplicação da exclusão.
19.8. Conteúdos anteriormente públicos poderão permanecer em cópias ou capturas realizadas por terceiros fora do controle do Dredos.
19.9. A solicitação também poderá ser realizada por meio do recurso público de exclusão de conta informado na página do Dredos na Google Play.
20. Alterações dos Termos#
20.1. O Dredos poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou de funcionalidades.
20.2. A versão vigente e sua data serão disponibilizadas ao usuário.
20.3. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado.
20.4. Quando a legislação exigir, uma nova manifestação do usuário será solicitada.
21. Lei aplicável#
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Nenhuma cláusula deverá ser interpretada como renúncia a direito obrigatório.
21.3. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando cabível.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO DREDOS#
22. Escopo da Política#
22.1. Esta Política explica como o Dredos coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais de usuários no Brasil.
22.2. As decisões sobre os tratamentos descritos nesta Política são atribuídas ao Dredos, observadas as hipóteses em que estabelecimentos, Google ou outros terceiros atuem como controladores independentes.
22.3. O tratamento será realizado de acordo com os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
23. Dados pessoais tratados#
23.1. Conforme as funcionalidades utilizadas, o Dredos poderá tratar:
Dados de conta e autenticação#
a) nome;
b) nome de exibição;
c) e-mail;
d) identificador da conta;
e) identificador do usuário no serviço de autenticação;
f) estado de autenticação;
g) registros de acesso e segurança.
Dados de perfil#
a) fotografias;
b) descrição;
c) tags;
d) emojis;
e) preferências;
f) dados do perfil Dredos Hot;
g) outras informações voluntariamente fornecidas.
Dados de localização#
a) localização aproximada;
b) localização precisa;
c) coordenadas geográficas;
d) cidade;
e) distância;
f) registros de proximidade;
g) localização em segundo plano, quando autorizada;
h) informações necessárias ao cálculo de raio e associação a estabelecimentos.
Dados de uso e operação#
a) check-in e check-out;
b) estabelecimento relacionado;
c) datas e horários;
d) tickets;
e) acomodações;
f) benefícios utilizados;
g) histórico necessário à execução das funcionalidades;
h) mensagens e notificações relacionadas ao serviço.
Dados técnicos#
a) identificador do dispositivo;
b) versão do aplicativo;
c) versão do sistema operacional;
d) endereço IP;
e) registros de erro e desempenho;
f) registros de segurança;
g) token de notificações;
h) identificador de publicidade, quando disponibilizado;
i) informações técnicas necessárias à prevenção a fraude.
Compras e assinaturas#
a) produto ou categoria contratada;
b) estado da assinatura;
c) datas de início, renovação, vencimento ou cancelamento;
d) identificador ou token da compra;
e) confirmação fornecida pelo Google Play Billing;
f) benefícios associados à compra.
Atendimento, denúncias e interação#
a) denúncias realizadas por meio da opção Reportar incidente;
b) estabelecimento associado à denúncia;
c) categoria e descrição do incidente;
d) usuários, tickets, conteúdos ou operações mencionados na denúncia;
e) solicitações de suporte;
f) avaliações;
g) respostas a pesquisas;
h) preferências;
i) comunicações enviadas ao Dredos.
24. Dados pessoais sensíveis#
24.1. Alguns campos voluntários do perfil poderão revelar dados pessoais sensíveis, inclusive informações relacionadas à vida sexual ou à orientação sexual, caso o próprio usuário decida fornecê-las.
24.2. Fotografias poderão ser consideradas sensíveis conforme o contexto e serão consideradas dados biométricos somente quando submetidas a tratamento técnico destinado a identificar uma pessoa de maneira única.
24.3. O tratamento de dados sensíveis dependerá de uma hipótese legal aplicável.
24.4. Quando baseado em consentimento, ele será solicitado de forma específica, destacada e vinculado a finalidades determinadas.
24.5. O usuário poderá revogar o consentimento e remover campos opcionais, sem que isso invalide tratamentos anteriores realizados de forma lícita.
24.6. A aceitação geral desta Política não autoriza acesso indiscriminado a dados sensíveis.
24.7. Estabelecimentos parceiros somente receberão dados necessários à funcionalidade utilizada.
24.8. Dados sensíveis e localização exata contínua somente poderão ser compartilhados quando houver necessidade demonstrável, informação clara, medidas de segurança e base legal adequada.
25. Finalidades do tratamento#
25.1. Os dados poderão ser tratados para:
a) criar e autenticar a conta;
b) manter e proteger a sessão;
c) exibir e administrar o perfil;
d) operar o Dredos Hot;
e) identificar a cidade;
f) calcular distâncias e proximidade;
g) apresentar estabelecimentos próximos;
h) atualizar indicadores de pessoas, tags e emojis;
i) viabilizar check-in e check-out;
j) administrar tickets e acomodações;
k) conceder benefícios;
l) processar compras e assinaturas;
m) aplicar critérios de prioridade;
n) enviar notificações técnicas e transacionais;
o) enviar comunicações permitidas;
p) exibir e medir anúncios;
q) prevenir fraude, abuso e incidentes;
r) receber e analisar denúncias enviadas por meio de Reportar incidente;
s) relacionar uma denúncia ao estabelecimento selecionado;
t) proteger usuários, crianças e adolescentes;
u) cumprir obrigações legais;
v) responder a autoridades competentes;
w) exercer ou defender direitos;
x) corrigir falhas;
y) medir desempenho;
z) aprimorar recursos e segurança.
26. Bases legais#
26.1. Conforme a finalidade e o tipo de dado, o tratamento poderá basear-se em:
a) execução de contrato ou de procedimentos solicitados pelo usuário;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) exercício regular de direitos;
d) proteção da vida ou da integridade física;
e) legítimo interesse, após análise de necessidade, proporcionalidade e expectativa do titular;
f) prevenção a fraude e segurança;
g) consentimento.
26.2. Localização em segundo plano, exibição pública de conteúdo opcional e tratamento de dados sensíveis receberão controles próprios.
26.3. Quando necessário, o usuário poderá revogar seu consentimento por meio das configurações do aplicativo ou do dispositivo.
26.4. A revogação não invalida tratamentos anteriores realizados de maneira lícita.
27. Localização em segundo plano#
27.1. Com a permissão do dispositivo, o Dredos poderá coletar localização quando o aplicativo estiver visível.
27.2. Quando a funcionalidade exigir e o usuário autorizar, a coleta também poderá ocorrer em segundo plano ou sem uso aparente.
27.3. A localização em segundo plano poderá ser utilizada para:
a) atualizar cidade e proximidade;
b) manter recursos de check-in;
c) atualizar estabelecimentos próximos;
d) associar contextualmente o perfil Dredos Hot;
e) prevenir fraude;
f) verificar elegibilidade geográfica.
27.4. A coleta poderá ocorrer em intervalos definidos dinamicamente, considerando deslocamento, precisão, bateria, conectividade, desempenho e segurança.
27.5. O sistema operacional poderá reduzir, atrasar ou impedir atualizações.
27.6. O usuário poderá revogar a permissão nas configurações do dispositivo.
27.7. A revogação poderá impedir funcionalidades baseadas em proximidade, mas não autoriza retenção indefinida de coordenadas anteriormente coletadas.
28. Dados públicos e privados#
28.1. Para usuários comuns, não serão exibidos publicamente:
a) e-mail de cadastro;
b) credenciais;
c) tokens;
d) histórico contínuo de localização;
e) coordenadas exatas;
f) identificadores internos;
g) informações completas de compra;
h) dados técnicos de segurança.
28.2. Poderão ser visíveis conforme a escolha do usuário e as configurações do Dredos Hot:
a) nome de exibição;
b) fotografias;
c) descrição;
d) tags;
e) emojis;
f) preferências publicadas;
g) associação aproximada a uma área ou estabelecimento.
28.3. O Dredos poderá armazenar esses conteúdos e compartilhá-los com usuários, estabelecimentos parceiros, afiliados e prestadores técnicos apenas para operar, divulgar, manter e proteger as funcionalidades descritas.
28.4. A localização exata somente poderá ser exibida em funcionalidade específica, com aviso claro e autorização separada.
29. Governança, responsabilidade técnica e contato#
29.1. O Dredos mantém procedimentos de governança destinados à segurança da aplicação, proteção de dados, atendimento de denúncias, cumprimento das regras da Google Play e resposta a solicitações legais.
29.2. Para os fins operacionais e jurídicos relacionados ao aplicativo, Venâncio Rodrigues da Rocha é o responsável técnico e legal informado para o Dredos.
29.3. Essa identificação não significa que solicitações devam ser encaminhadas a contas pessoais.
29.4. Os contatos deverão ser realizados pelos canais oficiais disponibilizados no aplicativo, na página pública do Dredos ou no Play Console.
29.5. Solicitações relacionadas a privacidade, segurança infantil, conteúdo ilegal, autoridades ou incidentes poderão ser direcionadas ao canal específico indicado para cada finalidade.
29.6. O Dredos poderá designar equipes, prestadores ou representantes para auxiliar na análise técnica e jurídica, sem afastar as responsabilidades aplicáveis.
29.7. O ponto de contato de segurança infantil cadastrado no Play Console deverá estar apto a explicar os procedimentos de prevenção, análise, remoção e comunicação de material relacionado ao abuso e à exploração sexual infantil.
29.8. Solicitações de direitos poderão exigir confirmação razoável de identidade para evitar acesso, alteração ou exclusão indevida de dados.
30. Compartilhamento de dados#
30.1. O Dredos poderá compartilhar ou permitir o tratamento de dados com:
Estabelecimentos parceiros#
No limite necessário para check-in, ticket, acomodação, benefício, atendimento, segurança, exibição do perfil público e apuração de incidentes relacionados ao estabelecimento, quando o compartilhamento for necessário e juridicamente permitido.
Firebase#
Para autenticação, banco de dados, armazenamento de fotos e arquivos, funções de servidor, notificações, segurança e infraestrutura.
Google Maps#
Para mapas, geocodificação, visualização de locais, rotas e funcionalidades geográficas.
Google AdMob#
Para fornecimento, limitação de frequência, medição e proteção de anúncios, conforme permissões e escolhas aplicáveis.
Google Play Billing#
Para processar compras, validar transações, administrar assinaturas e liberar benefícios.
Prestadores técnicos e afiliados#
Quando precisarem dos dados para uma finalidade descrita e estiverem sujeitos a obrigações de proteção, segurança e confidencialidade.
Autoridades competentes#
Quando houver obrigação legal, ordem válida, investigação, proteção da vida, segurança infantil ou necessidade de exercício regular de direitos.
30.2. O Dredos não vende dados pessoais.
30.3. O compartilhamento não autoriza o destinatário a utilizar dados para finalidade própria incompatível.
30.4. Serviços independentes poderão tratar informações de acordo com seus próprios termos e políticas.
31. Transferência internacional#
31.1. Alguns fornecedores poderão processar ou armazenar dados fora do Brasil.
31.2. Nesses casos, o Dredos buscará utilizar mecanismos admitidos pela legislação brasileira e medidas contratuais e técnicas compatíveis com a natureza do tratamento.
31.3. A utilização de infraestrutura internacional não reduz os direitos assegurados aos titulares no Brasil.
32. Compras e assinaturas#
32.1. O Dredos recebe apenas as informações necessárias para validar compras, liberar benefícios, acompanhar assinaturas, prevenir fraude e atender solicitações.
32.2. Os dados completos do meio de pagamento permanecem sob a gestão da Google Play e de seus participantes de pagamento.
32.3. Informações de compra poderão ser mantidas pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, consumeristas, de auditoria, segurança e defesa de direitos.
33. Publicidade e identificadores#
33.1. O Google AdMob e seus parceiros poderão utilizar identificadores redefiníveis de publicidade, endereço IP, dados técnicos e interações com anúncios.
33.2. Essas informações poderão ser utilizadas para fornecer anúncios, limitar frequência, realizar medição e combater fraude publicitária.
33.3. A personalização dependerá das permissões, escolhas do usuário, configurações do dispositivo e legislação aplicável.
33.4. O Dredos não utilizará dados sensíveis voluntariamente inseridos no perfil Dredos Hot para personalizar anúncios.
33.5. A localização em segundo plano não será coletada exclusivamente para publicidade.
34. Período de armazenamento#
34.1. Os dados serão conservados somente pelo tempo necessário à finalidade, ao cumprimento de obrigação legal, à segurança e ao exercício regular de direitos.
34.2. Serão utilizados os seguintes critérios:
Conta e autenticação#
Enquanto a conta estiver ativa. Após a exclusão, os dados serão removidos ou anonimizados, ressalvadas retenções legais e de segurança.
Perfil e fotografias#
Enquanto estiverem publicados, forem necessários à conta ou até sua remoção.
Localização e proximidade#
Durante o período necessário às funcionalidades ativas. Coordenadas e históricos que deixem de ser necessários deverão ser eliminados ou anonimizados.
Check-ins, tickets e benefícios#
Enquanto necessários à execução do serviço, histórico, segurança, auditoria e exercício de direitos.
Token de notificações#
Até ser invalidado, substituído ou desativado, a permissão ser revogada ou a conta ser excluída.
Compras e assinaturas#
Durante a relação contratual e pelos prazos legais, fiscais, consumeristas, de auditoria e defesa de direitos.
Registros de acesso#
Pelo prazo legal aplicável. Quando o Dredos estiver sujeito ao dever previsto para provedores de aplicações, os registros de acesso serão mantidos sob sigilo e segurança pelo período legal.
Denúncias e incidentes#
Pelo período necessário à análise, resolução do incidente, prevenção de fraude, proteção de usuários, comprovação das providências adotadas e exercício regular de direitos.
Segurança infantil#
Pelo tempo necessário à análise, proteção de possíveis vítimas, preservação de evidências, cumprimento legal, comunicação às autoridades e defesa de direitos.
Backups#
Até sua substituição no ciclo técnico regular e seguro.
34.3. Dados anonimizados que não permitam identificar o usuário poderão ser conservados para estatísticas, segurança e aprimoramento.
35. Segurança da informação#
35.1. O Dredos adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para reduzir riscos de:
a) acesso não autorizado;
b) perda;
c) destruição;
d) alteração;
e) vazamento;
f) divulgação indevida;
g) fraude;
h) uso incompatível.
35.2. As medidas poderão incluir autenticação, controle de acesso, regras de banco de dados, registro de eventos, proteção de infraestrutura e limitação de permissões.
35.3. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável.
35.4. Incidentes relevantes serão avaliados e comunicados aos titulares e às autoridades quando a legislação exigir.
36. Direitos do titular#
36.1. O usuário poderá solicitar, conforme aplicável:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares;
e) portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
f) informações sobre compartilhamentos;
g) informações sobre a possibilidade e as consequências de negar consentimento;
h) revogação do consentimento;
i) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
j) oposição a tratamento irregular;
k) revisão de decisões exclusivamente automatizadas, quando cabível;
l) peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos de defesa do consumidor.
36.2. O atendimento poderá depender de confirmação da identidade e análise das limitações legais aplicáveis.
37. Exclusão da conta e dos dados#
37.1. A exclusão poderá ser realizada no próprio aplicativo pelo caminho:
Configurações → final da página → Excluir conta → Confirmar.
37.2. A conta será inativada imediatamente após a confirmação.
37.3. O acesso será encerrado e o perfil deixará de ser exibido no ambiente ativo.
37.4. O processo de exclusão ou anonimização dos dados associados será executado nos sistemas diretamente controlados pelo Dredos, respeitadas retenções legais, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e ciclos técnicos de backup.
37.5. A exclusão abrangerá, conforme aplicável:
a) autenticação;
b) perfil;
c) fotografias;
d) tags e emojis;
e) tokens;
f) localização ativa;
g) dados operacionais que não precisem ser conservados;
h) associações com o Dredos Hot.
37.6. A exclusão de uma conta não determina a eliminação de dados legitimamente necessários à apuração de denúncias, abuso, exploração sexual infantil, fraude, ameaça, incidente de segurança ou obrigação legal.
37.7. Fora do aplicativo, a solicitação poderá ser realizada pelo mecanismo público de exclusão indicado na página do Dredos na Google Play.
38. Menores de 18 anos#
38.1. O Dredos não é direcionado a menores de 18 anos.
38.2. Caso sejam identificados indícios de uma conta pertencente a menor, o Dredos poderá solicitar verificação, bloquear a conta e eliminar seus dados.
38.3. Informações estritamente necessárias à investigação de risco, abuso ou exploração poderão ser preservadas e comunicadas às autoridades competentes.
38.4. Um responsável legal poderá comunicar a existência de uma possível conta de menor pelo mecanismo Reportar incidente, acessível por meio de um estabelecimento relacionado ao fato, ou pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Dredos.
39. Alterações desta Política#
39.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades.
39.2. A versão e a data de vigência permanecerão disponíveis.
39.3. Alterações relevantes serão informadas.
39.4. Quando necessário, será solicitado novo consentimento.
PARTE III — PADRÕES DE SEGURANÇA INFANTIL DO DREDOS#
40. Compromisso e tolerância zero#
40.1. O Dredos mantém política de tolerância zero contra abuso e exploração sexual infantil.
40.2. Esta política se aplica mesmo que o aplicativo seja destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais.
40.3. O Dredos proíbe a utilização de sua plataforma para criar, armazenar, solicitar, oferecer, transmitir, compartilhar ou promover conteúdos ou condutas que coloquem crianças ou adolescentes em risco.
40.4. Estes padrões constituem as normas públicas do Dredos contra abuso e exploração sexual infantil.
41. Definições#
41.1. Para os fins destes padrões, abuso e exploração sexual infantil incluem qualquer conduta destinada a abusar, explorar, sexualizar, aliciar, traficar, extorquir ou obter vantagem sexual envolvendo pessoa menor de 18 anos.
41.2. Material de abuso sexual infantil inclui qualquer representação visual, audiovisual, digital, manipulada ou gerada artificialmente que apresente ou simule menor de idade em contexto sexualmente explícito ou exploratório.
41.3. A proibição abrange conteúdo real, editado, sintético, gerado por inteligência artificial ou produzido por qualquer outra tecnologia.
42. Condutas expressamente proibidas#
42.1. É proibido:
a) publicar ou compartilhar material de abuso sexual infantil;
b) solicitar imagens íntimas de crianças ou adolescentes;
c) oferecer pagamento, benefício ou vantagem em troca de conteúdo sexual envolvendo menor;
d) aliciar menor para finalidade sexual;
e) estabelecer contato com menor para exploração;
f) promover encontros sexuais com menores;
g) praticar extorsão ou chantagem sexual;
h) ameaçar divulgar imagens íntimas de menor;
i) sexualizar imagens comuns de crianças ou adolescentes;
j) promover turismo sexual ou tráfico de menores;
k) facilitar contato entre exploradores e menores;
l) compartilhar instruções para localizar, produzir ou ocultar material ilegal;
m) armazenar ou redistribuir conteúdo dessa natureza;
n) utilizar o nome, imagem, perfil ou localização de menor para finalidade exploratória;
o) incentivar terceiros a praticar qualquer dessas condutas;
p) utilizar imagens geradas artificialmente para representar abuso sexual infantil;
q) contornar mecanismos de detecção, denúncia ou moderação.
43. Mecanismo de denúncia disponível no aplicativo#
43.1. O Dredos disponibiliza um mecanismo interno para a comunicação de incidentes relacionados aos estabelecimentos apresentados no aplicativo.
43.2. Para acessar o mecanismo de denúncia, o usuário deverá seguir este caminho:
selecionar e abrir o estabelecimento relacionado ao incidente;
acessar a aba Sobre;
rolar a página até o final;
clicar em Reportar incidente;
informar os dados da ocorrência;
enviar a denúncia.
43.3. A denúncia será registrada em associação com o estabelecimento selecionado.
43.4. O mecanismo poderá ser utilizado para informar:
a) suspeita de conta pertencente a menor de 18 anos;
b) tentativa de aliciamento;
c) comportamento sexual direcionado a menor;
d) ameaça, chantagem ou extorsão sexual;
e) possível exploração sexual de criança ou adolescente;
f) divulgação ou solicitação de imagem íntima de menor;
g) suspeita de material de abuso sexual infantil;
h) comportamento ou conteúdo ilegal relacionado a usuário, estabelecimento ou terceiro;
i) situação que possa representar risco à vida ou à integridade de criança ou adolescente.
43.5. Quando o incidente não tiver ocorrido dentro do espaço físico do estabelecimento, o usuário poderá selecionar o estabelecimento ao qual o perfil, usuário, ticket, check-in, conteúdo ou situação estiver relacionado.
43.6. O usuário deverá fornecer informações suficientes para permitir a localização e análise da ocorrência.
43.7. O usuário não deverá baixar, copiar, encaminhar, reproduzir ou redistribuir qualquer material suspeito de abuso sexual infantil.
43.8. Para realizar a denúncia, será suficiente informar os elementos disponíveis para identificar a ocorrência, como estabelecimento, perfil, conta, data, descrição, conteúdo ou contexto.
43.9. A indisponibilidade momentânea do mecanismo não impede que uma situação urgente seja comunicada diretamente às autoridades competentes.
44. Análise e providências de segurança infantil#
44.1. Denúncias de segurança infantil serão tratadas como prioritárias.
44.2. O Dredos poderá:
a) restringir imediatamente o acesso ao conteúdo;
b) remover conteúdo;
c) suspender funcionalidades;
d) bloquear a conta;
e) excluir a conta responsável;
f) impedir a criação de novas contas relacionadas;
g) preservar registros e evidências;
h) comunicar autoridades;
i) cooperar com investigações;
j) adotar medidas destinadas à proteção de vítimas;
k) suspender a associação de um usuário ou conteúdo a determinado estabelecimento;
l) solicitar informações complementares ao denunciante, ao estabelecimento ou a terceiros envolvidos.
44.3. Ao obter conhecimento efetivo de material de abuso sexual infantil, o Dredos tomará medidas adequadas conforme estes padrões e a legislação aplicável.
44.4. A remoção de conteúdo não impede sua preservação restrita quando necessária ao cumprimento legal, à proteção da vítima ou à investigação.
44.5. O acesso ao material preservado será limitado às pessoas estritamente autorizadas.
44.6. O estabelecimento associado à denúncia não terá acesso automático a todas as informações enviadas pelo denunciante.
44.7. Dados da denúncia somente serão compartilhados com o estabelecimento quando isso for necessário, permitido pela legislação e não colocar o denunciante ou possível vítima em risco.
45. Comunicação às autoridades#
45.1. O Dredos manterá processo para comunicar casos confirmados de material de abuso sexual infantil às autoridades ou entidades competentes.
45.2. Conforme a legislação e as circunstâncias, a comunicação poderá ser realizada:
a) às autoridades policiais brasileiras;
b) ao Ministério Público;
c) a órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes;
d) à autoridade regional competente;
e) ao National Center for Missing and Exploited Children, quando aplicável;
f) a outras entidades oficialmente reconhecidas e legalmente competentes.
45.3. Quando houver risco imediato à vida ou à integridade de uma criança ou adolescente, o Dredos poderá priorizar a comunicação urgente às autoridades.
45.4. O Dredos cooperará com solicitações legalmente válidas e preservará os registros necessários.
45.5. O envio de uma denúncia pelo aplicativo não substitui a comunicação direta às autoridades em situação de emergência ou risco imediato.
46. Proteção da vítima e do denunciante#
46.1. A identidade, imagem e demais dados de possíveis vítimas serão tratados com acesso restrito.
46.2. O Dredos buscará evitar nova exposição, reprodução ou circulação do material.
46.3. Informações sobre a vítima não serão divulgadas publicamente, salvo obrigação legal.
46.4. A análise deverá considerar a segurança, a dignidade e o melhor interesse da criança ou do adolescente.
46.5. Os dados do denunciante também serão protegidos e somente serão compartilhados quando necessário, legalmente permitido ou exigido por autoridade competente.
46.6. O Dredos poderá preservar a confidencialidade do denunciante para evitar retaliação, ameaça ou exposição indevida.
47. Conta de menor identificada#
47.1. Quando houver indício de que uma conta pertence a pessoa menor de 18 anos, o Dredos poderá bloqueá-la preventivamente.
47.2. O Dredos poderá solicitar informações razoáveis para verificar a idade.
47.3. Confirmada a utilização por menor, a conta será excluída e os dados serão eliminados, ressalvadas informações necessárias à proteção, denúncia, investigação ou obrigação legal.
47.4. A simples existência de uma conta de menor não significa automaticamente que houve abuso, mas será tratada como violação da idade mínima do serviço.
47.5. A possível presença de um menor poderá ser informada pela opção Reportar incidente, acessível ao abrir o estabelecimento relacionado e acessar o final da aba Sobre.
48. Ponto de contato de segurança infantil#
48.1. O Dredos manterá no Play Console um ponto de contato designado para receber comunicações do Google Play sobre possível abuso e exploração sexual infantil.
48.2. O responsável deverá estar apto a:
a) explicar os procedimentos de prevenção;
b) receber e analisar notificações;
c) coordenar a retirada de conteúdo;
d) preservar registros;
e) comunicar autoridades;
f) responder sobre a aplicação destes padrões.
48.3. A identificação do responsável técnico e legal encontra-se na seção de Governança, Responsabilidade Técnica e Contato desta Política.
48.4. As comunicações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no aplicativo, na página pública do Dredos ou no Play Console.
49. Conservação de registros de segurança infantil#
49.1. Registros relacionados a denúncias, remoções, contas, conteúdo e comunicações poderão ser conservados pelo período necessário à:
a) proteção de vítimas;
b) análise de reincidência;
c) prevenção a novos abusos;
d) cumprimento legal;
e) cooperação com autoridades;
f) exercício regular de direitos.
49.2. O tratamento será limitado à finalidade de segurança, investigação e cumprimento legal.
49.3. O Dredos não utilizará material de abuso sexual infantil para publicidade, treinamento comercial ou qualquer finalidade incompatível.
49.4. A exclusão da conta denunciante ou denunciada não resultará necessariamente na exclusão imediata dos registros relacionados à segurança infantil.
50. Disponibilidade pública dos padrões#
50.1. Estes padrões deverão permanecer disponíveis em recurso público associado ao Dredos.
50.2. A página deverá ser acessível sem necessidade de login e deverá identificar claramente o nome Dredos.
50.3. O Dredos poderá manter uma página específica de segurança infantil ou disponibilizar estes padrões juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
50.4. Alterações relevantes serão publicadas com indicação da nova data de vigência.
PARTE IV — REGRAS PARA ESTABELECIMENTOS PARCEIROS#
51. Natureza complementar#
51.1. Estas regras complementam os Termos de Uso nas relações entre usuários, Dredos e estabelecimentos parceiros.
51.2. Nenhuma condição do estabelecimento poderá afastar:
a) a legislação brasileira;
b) os direitos do consumidor;
c) a proteção de dados pessoais;
d) os padrões de segurança infantil;
e) uma regra obrigatória do Dredos.
52. Deveres dos estabelecimentos#
52.1. Os estabelecimentos deverão:
a) manter preços e informações atualizados;
b) cumprir ofertas;
c) informar limitações;
d) responder pela qualidade e segurança do que oferecem;
e) tratar dados somente para a finalidade informada;
f) limitar o acesso aos dados;
g) preservar confidencialidade;
h) corrigir conteúdo enganoso ou desatualizado;
i) respeitar as regras de tickets e benefícios;
j) colaborar com investigações de segurança;
k) cooperar, quando solicitado, com a análise de incidentes comunicados por usuários.
53. Funcionalidade Reportar incidente#
53.1. A página de cada estabelecimento deverá disponibilizar, no final da aba Sobre, a opção Reportar incidente.
53.2. A funcionalidade permite ao usuário comunicar ao Dredos uma ocorrência relacionada ao estabelecimento, seus serviços, usuários, tickets, conteúdos ou atividades vinculadas.
53.3. O estabelecimento reconhece que uma denúncia poderá ser enviada sem sua autorização prévia.
53.4. O estabelecimento não poderá:
a) impedir o envio da denúncia;
b) exigir que o usuário retire a denúncia;
c) retaliar o denunciante;
d) pressionar o usuário para alterar sua descrição;
e) tentar obter acesso indevido à identidade ou aos dados do denunciante;
f) destruir registros relacionados ao incidente.
53.5. O envio da denúncia não significa reconhecimento automático de culpa ou responsabilidade do estabelecimento.
53.6. O Dredos poderá solicitar ao estabelecimento informações e documentos necessários à análise.
53.7. A recusa injustificada em colaborar poderá resultar em restrição, suspensão ou encerramento da parceria.
54. Dados acessíveis ao parceiro#
54.1. O estabelecimento poderá acessar somente os dados necessários à funcionalidade utilizada, como:
a) perfil público Dredos Hot;
b) confirmação de proximidade;
c) check-in;
d) ticket;
e) acomodação;
f) benefício;
g) estado de assinatura, quando necessário à aplicação da prioridade.
54.2. Não serão disponibilizados indiscriminadamente:
a) e-mail;
b) credenciais;
c) token de notificações;
d) localização exata contínua;
e) dados sensíveis;
f) histórico completo do usuário;
g) identidade ou informações completas de denunciantes.
54.3. Qualquer acesso excepcional dependerá de necessidade, informação clara, base legal e medidas de segurança.
54.4. Informações de uma denúncia somente serão apresentadas ao estabelecimento quando isso for necessário à análise e não representar risco ao denunciante, à possível vítima ou à investigação.
55. Uso proibido de dados pelos parceiros#
55.1. É proibido utilizar dados recebidos por meio do Dredos para:
a) discriminação ilícita;
b) assédio;
c) perseguição;
d) exposição indevida;
e) enriquecimento não autorizado de cadastro;
f) publicidade incompatível;
g) venda ou compartilhamento ilegal;
h) identificação de localização exata sem autorização;
i) exploração sexual;
j) retaliação contra denunciante;
k) identificação indevida de possível vítima;
l) qualquer finalidade envolvendo risco a crianças ou adolescentes.
56. Limites dos indicadores#
56.1. Estabelecimentos e usuários reconhecem que números, perfis, tags e emojis são indicadores calculados por proximidade.
56.2. Esses indicadores não deverão ser divulgados como:
a) lotação real;
b) presença confirmada dentro do estabelecimento;
c) censo de clientes;
d) lista exata de frequentadores;
e) garantia de disponibilidade.
56.3. O Dredos poderá ajustar raio, frequência, elegibilidade, deduplicação e critérios de cálculo.
56.4. Ajustes técnicos não geram direito adquirido a uma contagem específica.
57. Preços, produtos e serviços#
57.1. O estabelecimento é responsável por:
a) valores;
b) tributos;
c) características;
d) disponibilidade;
e) qualidade;
f) segurança;
g) condições;
h) execução dos produtos e serviços.
57.2. O Dredos responderá pelos deveres que a legislação atribuir aos seus próprios atos e à forma de apresentação das informações.
58. Tickets compartilhados#
58.1. O titular do ticket compartilhado será o contato operacional primário para reserva, pagamento e comunicação.
58.2. O estabelecimento deverá informar as obrigações de cada participante.
58.3. A responsabilidade jurídica será definida conforme a conduta de cada pessoa e a legislação, sem presunção automática de responsabilidade integral do titular.
59. Prioridade por assinatura#
59.1. Quando houver prioridade, será observada a ordem Exclusive, Ultimate, Premium e Basic.
59.2. A prioridade deverá ser aplicada de maneira objetiva e transparente.
59.3. A prioridade não poderá afastar:
a) segurança;
b) capacidade;
c) acessibilidade;
d) direitos do consumidor;
e) proibição de discriminação ilícita;
f) exigências legais.
59.4. A categoria Exclusive é interna e não comercializada.
60. Segurança infantil nos estabelecimentos#
60.1. Os estabelecimentos deverão comunicar imediatamente qualquer indício de:
a) conta pertencente a menor;
b) exploração sexual;
c) aliciamento;
d) tráfico;
e) material de abuso sexual infantil;
f) situação que coloque criança ou adolescente em risco.
60.2. O estabelecimento não deverá copiar, redistribuir ou divulgar material suspeito.
60.3. O estabelecimento deverá preservar somente os registros necessários e cooperar com o Dredos e com as autoridades competentes.
60.4. O descumprimento poderá resultar na suspensão ou no encerramento da parceria.
60.5. A existência da funcionalidade Reportar incidente não elimina a obrigação do estabelecimento de comunicar diretamente uma emergência às autoridades competentes.
61. Publicidade e promoções#
61.1. Promoções e anúncios deverão apresentar de forma clara as condições essenciais da oferta.
61.2. A publicidade veiculada por meio do Google AdMob também estará sujeita às políticas da plataforma.
61.3. O anunciante ou estabelecimento continuará responsável pela veracidade e pelo cumprimento da oferta.
62. Medidas de proteção#
62.1. O Dredos poderá:
a) corrigir informações;
b) retirar conteúdo;
c) suspender integrações;
d) bloquear acesso;
e) restringir funcionalidades;
f) encerrar parceria;
g) preservar registros;
h) comunicar autoridades.
62.2. Essas medidas poderão ser adotadas em caso de fraude, risco, tratamento indevido de dados, oferta enganosa, violação legal, abuso, exploração ou descumprimento destas regras.
PARTE V — DISPOSIÇÕES FINAIS#
63. Independência das disposições#
63.1. Caso uma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão válidas na medida permitida pela legislação.
63.2. A disposição afetada deverá ser interpretada da forma mais próxima possível de sua finalidade legítima.
64. Ausência de renúncia#
64.1. A ausência de aplicação imediata de uma regra não representa renúncia definitiva ao direito de aplicá-la posteriormente.
64.2. Nenhuma tolerância poderá validar conduta ilegal ou afastar direito obrigatório.
65. Prevalência da legislação#
65.1. A legislação brasileira prevalece sobre qualquer cláusula destes Termos.
65.2. Nenhuma disposição poderá ser utilizada para afastar direitos indisponíveis do usuário, obrigações de proteção de dados ou deveres relacionados à segurança de crianças e adolescentes.
66. Comunicações oficiais#
66.1. O Dredos poderá realizar comunicações por:
a) notificações no aplicativo;
b) e-mail cadastrado;
c) avisos na interface;
d) página pública;
e) outros canais oficiais informados ao usuário.
66.2. O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.
67. Aceitação#
67.1. Ao utilizar o Dredos, o usuário declara ter acesso a estes Termos e compreender as condições aplicáveis.
67.2. Permissões e consentimentos específicos continuarão sendo solicitados separadamente quando exigidos.
67.3. Caso o usuário não concorde com uma alteração material, poderá deixar de utilizar a funcionalidade ou excluir sua conta.
Fim dos Termos de Uso, Política de Privacidade, Padrões de Segurança Infantil e Regras Aplicáveis do Dredos — Brasil.